(DOC. VP 158.6343.7003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Rescisão de contrato. Contrato verbal. Alteração de cláusula rescisória. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Revisar as conclusões do julgador a quo acerca da inexistência de elementos que comprovem a alteração da cláusula rescisória no contrato verbal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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