(DOC. VP 241.1120.1368.1882)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Alegação de ausência de fundamentação do laudo pericial complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - 1 - Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à alegada ausência de fundamentação do laudo pericial complementar acerca do impedimento da vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser manti

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