(DOC. VP 241.1011.1238.6840)

STJ. Agravo regimental. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa a interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. II - As razões recursais estão dissociadas do que restou decidido. O recorrente aborda pontos que o Acórdão recorrido não discutiu, e deixa de demonstrar as razões pelas quais este me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote