(DOC. VP 241.1040.9731.6163)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal a quo baseou-se nas circunstâncias fáticas e nas provas dos autos para reconhecer o direito do recorrido ao exercício do cargo público. Infirmar tal fundamento demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.»A chamada valoração de prova a ensejar o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um pri

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