(DOC. VP 150.4705.2014.7600)

TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.

«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Pernambuco, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos fi

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