(DOC. VP 193.8082.8004.4300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Contexto dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No contexto dos autos, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Porém, admite-se, de forma excepcional, a apreciação dos Embargos do Devedor quando demonstrada inequivocamente situação de insuficiênc

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