(DOC. VP 241.0291.0711.3493)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame do contexto fático probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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