(DOC. VP 241.1050.5969.4309)

STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas súmula 07/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535, II, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O acórdão recorrido funda-se em premissa que não foi objeto de combate específico da peça recursal, qual seja, o fato de que a ora agravante não logrou êxito em comprovar que a circulação de mercadorias se d�

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