(DOC. VP 211.7444.3001.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reexame de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Inicialmente, de acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. 4 - A parte recorrente foi intimada a comprova

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