(DOC. VP 176.5761.9092.3390)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Interposição em face de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada para o fim de, confirmando a liminar concedida anteriormente, determinar ao impetrado que providencie à impetrante o fornecimento mensal, por tempo indeterminado, de 02 unidades de sensor para monitoramento de glicose («Freestyle libre») - Decisão escorreita - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, o que justifica o fornecimento da medicação (insumo) pleiteada, destinada a pessoa necessitada, realizada de acordo com orientação médica - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - Recurso desprovid

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