(DOC. VP 241.0301.1808.8826)

STJ. Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peculato. Pleito de nulidade do acórdão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Deve ser mantida a decisão recorrida, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante, concernentes ao pleito de nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de provas de sua participação no evento delituoso. II - O exame das questões ensejaria o inviável reexame do conjunto fático probatório. III - Incidência da Súmula 7/STJ. IV - Agravo desprovido

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