(DOC. VP 241.2090.8599.5491)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Inexistência do fato. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante. 2 - O agravante sustenta a inexistência do fato típico e pleiteia a absolvição. 3 - A decisão agravada considerou que os argumentos do recurso especial implicariam reexame do cenário fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em sab

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