(DOC. VP 241.1090.3979.3570)

STJ. Ação civil pública. Oferecimento e prestação de serviço sem solicitação prévia do consumidor. Abusividade. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a conclusão adotada pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da prática comercial, bem como pela caracterização da má-fé, demandariam inevitavelmente, o reexame de provas,

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