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(DOC. VP 241.0260.5866.7488)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Auxílio-Acidente. Requisitos. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Colhe-se dos autos que a decisão embargada foi proferida de maneira clara e coerente, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, não incorrendo em quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. 2 - Os embargos de declaração não se evidenciam como meio adequado a provocar o reexame da causa, sobretudo quando o acórdão embargado apreciou todas as questões submetidas a julgamento, estando suficientemente fundamentado. 3 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pret

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