(DOC. VP 241.1050.5208.0447)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. Conforme se verifica, a verba honorária foi fixada com base em critérios de eqüidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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