(DOC. VP 210.5250.9481.1759)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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