(DOC. VP 241.0260.5599.9546)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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