(DOC. VP 210.8270.9581.7884)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de fundada dúvida a respeito da higidez mental do agravante. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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