(DOC. VP 134.1623.0000.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver relação de consumo entre autor e réu, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos ter

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