(DOC. VP 147.6724.3001.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. No mérito, não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, pois, conforme ressaltado na decisão agravada, a avaliação da necessidade do fornecimento do medicamento implicaria n

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