(DOC. VP 241.0291.0342.7517)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recusa de licenciamento de veículo. Reexame. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Decidido no Tribunal de origem que inexistiu qualquer ilegalidade quanto ao cancelamento da multa, a discussão em sentido contrário, tal como posta nas razões recursais, envolve reexame dos elementos fácticos da causa, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211)

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