(DOC. VP 193.8274.4001.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Suposto equívoco na elaboração dos cálculos da contadoria judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Cálculo elaborado em desacordo com o título executado. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que os cálculos da Contadoria Judicial não teriam observado os limites objetivos do título executado, em afronta à coisa julgada, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação de execução de sentença, procedimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote