(DOC. VP 241.1040.9314.7497)

STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrariedade aos arts. 159 do CPC e 1.539 do cc. Danos materiais não-Comprovados. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especi

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