(DOC. VP 241.1120.1677.8483)

STJ. Agravo regimental. Ato atentatório da justiça. Multa e indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. II - No tocante à aplicação da multa e indenização impostas em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito também não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no senti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote