(DOC. VP 241.0260.5337.4948)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em súmulas do STF e desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Inviável a discussão sobre a impropriedade da via mandamental, bem como sobre a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - É ônus do recorrente a indicação

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