Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, verificar se presentes os requisitos dos embargos infringentes exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «o bloqueio de verba pública via Bacen Jud, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, é prescindível, ante a existência de meios coercitivos hábeis a garantirem o cumprimento da decisão judicial. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. ... ()
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906 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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907 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Quantum indenizatório. Alegação de inexistência de notas fiscais aptas a confirmar o valor das peças repostas. Desnecessidade. Decisão fundada em outros documentos colacionados aos autos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. A verificação do quantum indenizatório, fundado em documentos juntados aos autos, relativos à reposição de peças de veículo abalroado, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.
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908 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Impossibilidade de alteração daspremissas do tribunal de origem. Reexame doconjunto fático robatório. Súmula 7/STJ. Inexistênciade fundamentos que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.
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909 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Simulacro de arma de fogo. Grave ameaça. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e outras matérias de direito público. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Intempestividade da apelação não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Cheques inadimplidos. Apropriação desautorizada das cártulas. Fraude no preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A preliminar de intempestividade da apelação foi rejeitada, tendo o Tribunal de Justiça concluído que, entre a data de publicação da decisão dos embargos declaratórios e a interposição do recurso, não transcorreu o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF e sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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914 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na cláusula de quitação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Parcialidade da excepta. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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916 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... ()
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917 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculante. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.
2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Fato inerente à atividade empresarial. Conclusões com base no contrato e nas provas. Incidência na espécie da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dano moral. Situação concreta. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.
1 - O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A apelação interposta contra a sentença de improcedência em embargos à execução somente é recebida no efeito suspensivo quando houver, na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Indeferimento. Feito. Anulação. Rejeição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Nesta instância especial, a pretendida anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide violaria a própria finalidade do instituto, que é garantir a celeridade e economia processual na entrega da prestação jurisdicional.... ()
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925 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo interno. Tempestividade. Aferição. Protocolo da petição na secretaria do STJ. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Inocorrência. Teoria da aparência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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928 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à necessidade de liberação em seu favor do depósito judicial - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo do plano recuperacional, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano ambiental. Danos materiais e morais. Nexo causal. Reexame do acervo probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial em favor de produtor rural. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Defeito em veículo zero quilômetro. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/291. Aplicação analógica. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário, de modo que a matéria não comporta mais discussão.... ()
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933 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do Recorrente não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 333. Cumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir. Tutela de urgência. Indeferimento. Revisão. Reexame do pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não estarem preenchidos os pressupostos legais para concessão do pedido da tutela de urgência. ... ()
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939 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Devedor solidário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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943 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de caracterização ou não de improbidade administrativa. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dosimetria das sanções. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Desproporcionalidade da sanção. Análise excepcional.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exibição de documentos. Interesse de agir comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 373, I. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do CPC.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o aprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que «não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o ofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela própria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da vítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os golpes de faca após persegui-la". ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Existência de débito. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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