(DOC. VP 210.8061.0464.7321)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Simulacro de arma de fogo. Grave ameaça. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote