(DOC. VP 163.9503.9001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Defeito em veículo zero quilômetro. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridad

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