(DOC. VP 241.1090.3862.1453)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e outras matérias de direito público. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - In casu, a decisão agravada negou provimento ao especial, com base na ausência de malferimento ao CPC, art. 535, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ, deixando, ambas, de ser impugnadas. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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