(DOC. VP 184.5522.7002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Para modificar as conclusões da Corte de origem, que, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade da ora agravante pelo ilícito ambiental, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante,

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