(DOC. VP 241.1011.1842.6397)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente.

1 - A atuação de juízes convocados nas Cortes de instâncias superiores não fere o Princípio do Juiz Natural, porquanto «a distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se vislumbra, no ato de designação do Juiz Convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser exarada pelo órg

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