(DOC. VP 154.0214.6000.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c. Incidência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ Superior. II- O óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, «c». III- Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV

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