(DOC. VP 241.1060.9811.2645)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Restituição devida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido, afastando os danos morais reconhecidos, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. III - Conforme jurisprudência desta Corte, é devida a restituição atualizada de depósi

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