(DOC. VP 241.0301.1589.1413)

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada nos arts. 30-C, § 8º, e 63 da Lei 4.591/64; e 884 a 886 do Código Civil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - No que diz respeito à legitimidade ativa, o Tribunal de origem afirmou que a ora Recorrente seria parte ilegítima para propor a ação, não podendo cobrar as parcelas pretendidas

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