(DOC. VP 241.0260.7602.5686)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos e no conteúdo do contrato existente entre as partes, concluiu que o resíduo cobrado é abusivo, causando excessiva desvantagem ao consumidor. 3 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e a verificação acerca do acerto ou desacerto d

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