(DOC. VP 210.6010.2103.8940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não caracterização da litigância de má-fé, afastando a multa processual. Alterar esse entendimento, no caso, demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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