(DOC. VP 178.5572.6000.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 735/STF. Pretensão recursal dependendo do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 735/STF, «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». Somente na hipótese de haver violação ao próprio dispositivo legal autorizador da medida antecipatória é adequada a interposição do especial. 2. Considerada a situação fática descrita no acórdão recorrido, segundo a qual «analisando a documentação juntada com a exordial, não se verifica a presença de prova inequívoca que ultrapassa a mera aparência do direi

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