(DOC. VP 241.1040.9743.9789)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - Não tendo sido observados os pressupostos para a caracterização do dissídio jurisprudencial, não há como conhecer do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote