(DOC. VP 240.4161.1237.0368)

STJ. Processual civil. Administrativo. Coisa julgada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança relacionado à devolução de vantagens auferidas por servidor público. Na sentença, o processo foi extinto pelo adimplemento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria nec

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