(DOC. VP 230.7060.9453.6440)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de responsabilidade pelo débito. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova implica o reexame do contexto fático probatório, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.

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