(DOC. VP 220.5251.2210.4609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Tarifas e taxas. Necessidade de instauração de procedimento. deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, acolhem-se as razões da parte recorrente apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não acolhimento da violação apontada. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da par

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