(DOC. VP 220.8311.2156.0741)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Prescrição quinquenal reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 143. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal local, o cumprimento de sentença foi requerido após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo tal demora atribuível à parte exequente. 2 - In casu, a adoção de entendimento quanto à prescrição reconhecida na origem, conforme pretendido, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pr

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