(DOC. VP 220.8171.1208.8262)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois não teria havido pronunciamento "acerca de como deve ser aplicado, de forma objetiva, o art. 11, VII, a, item 1, e respectivo § 1º, da Lei 8.213/91, já que o E. Tribunal a quo simplesmente impôs condicionantes não contempladas pelo referido dispositivo» (fl. 358). 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórd�

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