(DOC. VP 241.0260.5938.7427)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - É inadmissível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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