(DOC. VP 241.0260.7766.5464)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria. Indenização. Posse. Boa-Fé ou má-Fé. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa à boa-fé na ocupação do imóvel objeto da ação possessória, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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