(DOC. VP 210.8200.7263.0943)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação do estado de necessidade. Reexame de provas em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 -

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