(DOC. VP 150.4253.5004.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Aplica-se a Súmula 13/STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 4. Se a parte

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