(DOC. VP 150.4253.5004.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma fundamentadamente suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argument

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