(DOC. VP 241.1071.1724.7356)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Majoração do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Para o acolhimento da tese de majoração da pensão alimentícia, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo STJ quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese d

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