(DOC. VP 240.4161.1734.2853)

STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a falta de legitimidade da Seguradora. No Tribunal a quo, a se ntença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, pelo que carece o recurso do ind

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